SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública o Instituto Ação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecido de utilidade pública o Instituto Ação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Minas Gerais, registrado em 2 de abril de 2024 e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 54.560.718/0001-61.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 23 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.869, de 23 de junho de 2025