Lei nº 627, de 24 de setembro de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

627

1971

24 de Setembro de 1971

Dispõe sobre autorização para o aumento da pavimentação asfáltica e dá outras providências.

a A
Dispõe sobre autorização para o aumento da pavimentação asfáltica e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar novo contrato com a Firma Gaspar M. Silva, de mais 50.000 m² (cinqüenta mil metros quadrados), nos mesmos moldes do contrato anterior, de pavimentação asfáltica nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        O preço para o novo contrato poderá ser até Cr$ 13,00 (treze cruzeiros) por metro quadrado, ficando o Senhor Prefeito autorizado a abrir o crédito especial para o pagamento desta Lei, no tocante a parte de responsabilidade da municipalidade.
          Art. 3º. 
          No excedente de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) de pavimentação será feito um 1ª mão à Rua Dr. Joaquim Brochado, Praça da Matriz e Rua Prefeito João Costa.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.


              Unaí, 24 de setembro de 1971.


              RONALDO RODRIGUES MARQUES
              Prefeito


              DELVITO ALVES DA SILVA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."