SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social Especial, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e identificado pelo código 2073, a ação orçamentária de “manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora”, sob o código 2478.

§ 1º

A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “manutenção do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em casas lares”, identificada pelo código 2471, no Programa de Serviços da Proteção Social Especial.

§ 2º

A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços Culturais, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2102, a ação orçamentária de “aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV”, sob o código 2678.

§ 1º

A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “realização de eventos culturais ou comemorativos”, identificada pelo código 2651, no Programa de Serviços Culturais.

§ 2º

A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Fica criada, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2121, a ação orçamentária de “implantação do Projeto Cidade Inteligente”, sob o código 1766.

§ 1º

A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “pavimentação ou asfaltamento de vias públicas”, identificada pelo código 1751, no Programa de Desenvolvimento Urbano.

§ 2º

A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo III desta Lei.

Art. 4º.

Fica criada, no âmbito do Programa de Gestão Governamental, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2020, a ação orçamentária de “realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria”, sob o código 2216.

§ 1º

A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito”, identificada pelo código 2201, no Programa de Gestão Governamental.

§ 2º

A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º.

O Anexo II da Lei 3.437, de 2021 passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º a 4º e discriminadas nos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.835,45 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo V desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo VI desta Lei.

§ 2º

O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei objetiva a reprogramação de recursos federais de 2023 para a implementação em 2024 de ações abrangidas pela Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

§ 3º

A abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 7º.

A programação constante do Anexo V desta Lei poderá receber créditos adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 28% (vinte e oito por cento).

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Programa:		2073 - Serviços da Proteção Social Especial
...
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	Custo Estimado
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	2022	2023	2024	2025	Total
....			....		11	1	...	...	...	...	...
...
Ações de Governo
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	Metas Produto/ Meta Financeira
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	2022	2023	2024	2025	Total
...
Atividade	2471	Manutenção do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em casas lares			...	...	...	...	...	...	...
Atividade	2471				...	...	...	...	...	1.177.000,00	4.877.000,00
...
Atividade	2478	Manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora			02.13.00.08.243.2073.2478	Criança ou adolescente acolhido em família acolhedora U (Unidade)	-	-	-	10	10
Atividade	2478				02.13.00.08.243.2073.2478		-	-	-	182.000,00	182.000,00
...
Ação	2478 - Manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora
Tipo			Código	Descrição
Eixo			2	Tipologia de Lowi \| Políticas Redistributivas
Eixo			12	Grupo Temático \| Políticas Sociais
Área Resultado			51	Planejamento Estratégico Situacional (PES) \| Projeto de Governo
Área Resultado			61	Balanced Scorecard (BSC) \| Contribuição para a Sociedade

ANEXO II DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Programa:		2102 - Serviços Culturais
...
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	Custo Estimado
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	2022	2023	2024	2025	Total
....			....		13	1	...	...	...	...	...
...
Ações de Governo
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	Metas Produto/ Meta Financeira
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	2022	2023	2024	2025	Total
...
Atividade	2651	Realização de eventos culturais ou comemorativos			...	...	...	...	...	...	...
Atividade	2651	Realização de eventos culturais ou comemorativos			...	...	...	...	...	176.000,00	1.086.000,00
...
Atividade	2678	Aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)			02.10.01.13.392.2102.2678	Pontos de cultura, pontões de cultura, entidades culturais, coletivos ou pessoas físicas abrangidos pelo PNVC U - (Unidade)	-	-	-	10	10
Atividade	2678				02.10.01.13.392.2102.2678		-	-	-	158.000,00	158.000,00
...
Ação	2678 - Aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)
Tipo			Código	Descrição
Eixo			1	Tipologia de Lowi \| Políticas Distributivas
Eixo			12	Grupo Temático \| Políticas Sociais
Área Resultado			51	Planejamento Estratégico Situacional (PES) \| Projeto de Governo
Área Resultado			61	Balanced Scorecard (BSC) \| Contribuição para a Sociedade

ANEXO III DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Programa:		2121 - Desenvolvimento Urbano
...
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	Custo Estimado
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	2022	2023	2024	2025	Total
....			....		20	...	...	...	...	...	...
...
Ações de Governo
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	Metas Produto/ Meta Financeira
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	2022	2023	2024	2025	Total
...
Projeto	1751	Pavimentação ou asfaltamento de vias públicas			...	...	...	...	...	...	...
Projeto	1751	Pavimentação ou asfaltamento de vias públicas			...	...	...	...	...	3.793.000,00	14.120.000,00
...
Projeto	1766	Implantação do Projeto Cidade Inteligente			02.12.02.15.451.2121.1766	Projeto Cidade Inteligente Implantado U - (Unidade)	-	-	-	1	1
Projeto	1766	Implantação do Projeto Cidade Inteligente			02.12.02.15.451.2121.1766	Projeto Cidade Inteligente Implantado U - (Unidade)	-	-	-	1.000,00	1.000,00
...
Ação	1766 - Implantação do Projeto Cidade Inteligente
Tipo			Código	Descrição
Eixo			2	Tipologia de Lowi \| Políticas Redistributivas
Eixo			13	Grupo Temático \| Políticas Urbanas
Área Resultado			51	Planejamento Estratégico Situacional (PES) \| Projeto de Governo
Área Resultado			61	Balanced Scorecard (BSC) \| Contribuição para a Sociedade

ANEXO IV DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Programa:		2020 - Gestão Governamental
...
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	Custo Estimado
Tipo			Duração		Nro. Ações	Nro. Indicadores	2022	2023	2024	2025	Total
....			....		7	...	...	...	...	...	...
...
Ações de Governo
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	Metas Produto/ Meta Financeira
Tipo	Ação				Classificação Orçamentária	Produto Unidade de Medida	2022	2023	2024	2025	Total
...
Projeto	2201	Manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito			...	...	...	...	...	...	...
Projeto	2201	Manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito			...	...	...	...	...	646.000,00	2.412.000,00
...
Atividade	2216	Realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria			02.01.00.23.691.2020.2216	Evento realizado U - (Unidade)	-	-	-	1	1
Atividade	2216				02.01.00.23.691.2020.2216	Evento realizado U - (Unidade)	-	-	-	2.000,00	2.000,00
...
Ação	2216 - Realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria
Tipo			Código	Descrição
Eixo			2	Tipologia de Lowi \| Políticas Redistributivas
Eixo			12	Grupo Temático \| Políticas Sociais
Área Resultado			51	Planejamento Estratégico Situacional (PES) \| Projeto de Governo
Área Resultado			61	Balanced Scorecard (BSC) \| Contribuição para a Sociedade

ANEXO V DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Destino do Crédito Adicional Especial

	Programação	Ficha	Fonte de Recursos	Valor
1	02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.50.41	Nova	2.719	225.835,45
Total				225.835,45

ANEXO VI DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Origem do Recurso para Anulação

	Programação	Ficha	Fonte de Recursos	Valor
1	02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.36	1.373	2.719	225.835,45
Total				225.835,45

Lei nº 3.829, de 21 de novembro de 2024