Lei nº 3.829, de 21 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3829

2024

21 de Novembro de 2024

Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

a A
Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social Especial, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e identificado pelo código 2073, a ação orçamentária de “manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora”, sob o código 2478.
        § 1º 
        A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “manutenção do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em casas lares”, identificada pelo código 2471, no Programa de Serviços da Proteção Social Especial.
          § 2º 
          A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei.
            Art. 2º. 
            Fica criada, no âmbito do Programa de Serviços Culturais, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2102, a ação orçamentária de “aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV”, sob o código 2678.
              § 1º 
              A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “realização de eventos culturais ou comemorativos”, identificada pelo código 2651, no Programa de Serviços Culturais.
                § 2º 
                A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo II desta Lei.
                  Art. 3º. 
                  Fica criada, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2121, a ação orçamentária de “implantação do Projeto Cidade Inteligente”, sob o código 1766.
                    § 1º 
                    A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “pavimentação ou asfaltamento de vias públicas”, identificada pelo código 1751, no Programa de Desenvolvimento Urbano.
                      § 2º 
                      A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo III desta Lei.
                        Art. 4º. 
                        Fica criada, no âmbito do Programa de Gestão Governamental, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, e identificado pelo código 2020, a ação orçamentária de “realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria”, sob o código 2216.
                          § 1º 
                          A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária “manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito”, identificada pelo código 2201, no Programa de Gestão Governamental.
                            § 2º 
                            A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo IV desta Lei.
                              Art. 5º. 
                              O Anexo II da Lei 3.437, de 2021 passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º a 4º e discriminadas nos Anexos I a IV desta Lei.
                                Art. 6º. 
                                Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.835,45 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo V desta Lei.
                                  § 1º 
                                  Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo VI desta Lei.
                                    § 2º 
                                    O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei objetiva a reprogramação de recursos federais de 2023 para a implementação em 2024 de ações abrangidas pela Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.
                                      § 3º 
                                      A abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
                                        Art. 7º. 
                                        A programação constante do Anexo V desta Lei poderá receber créditos adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 28% (vinte e oito por cento).
                                          Art. 8º. 
                                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.

                                             

                                            JOSÉ GOMES BRANQUINHO

                                            Prefeito

                                             

                                            "Este texto não substitui o original."

                                             

                                              ANEXO I DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

                                              Programa:

                                              2073 - Serviços da Proteção Social Especial

                                              ...

                                                           

                                              Tipo

                                              Duração

                                              Nro. Ações

                                              Nro. Indicadores

                                              Custo Estimado

                                              2022

                                              2023

                                              2024

                                              2025

                                              Total

                                              ....

                                              ....

                                              11

                                              1

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                              ...

                                                           

                                              Ações de Governo

                                              Tipo

                                              Ação

                                              Classificação Orçamentária

                                              Produto Unidade de Medida

                                              Metas Produto/ Meta Financeira

                                              2022

                                              2023

                                              2024

                                              2025

                                              Total

                                              ...

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                              Atividade

                                              2471

                                              Manutenção do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em casas lares

                                              ...

                                              ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                               ...

                                              1.177.000,00

                                              4.877.000,00

                                              ...

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                               

                                              Atividade

                                              2478

                                              Manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora

                                              02.13.00.08.243.2073.2478

                                              Criança ou adolescente acolhido em família acolhedora
                                              U (Unidade)

                                              -

                                              -

                                              -

                                              10

                                              10

                                              -

                                              -

                                              -

                                                182.000,00

                                                182.000,00

                                              ...

                                                           

                                              Ação

                                              2478 - Manutenção do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em família acolhedora

                                              Tipo

                                              Código

                                              Descrição

                                              Eixo

                                              2

                                              Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas

                                              Eixo

                                              12

                                              Grupo Temático | Políticas Sociais

                                              Área Resultado

                                              51

                                              Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo

                                              Área Resultado

                                              61

                                              Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade

                                               


                                                ANEXO II DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 

                                                Programa:

                                                2102 - Serviços Culturais

                                                ...

                                                             

                                                Tipo

                                                Duração

                                                Nro. Ações

                                                Nro. Indicadores

                                                Custo Estimado

                                                2022

                                                2023

                                                2024

                                                2025

                                                Total

                                                ....

                                                ....

                                                13

                                                1

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                ...

                                                             

                                                Ações de Governo

                                                Tipo

                                                Ação

                                                Classificação Orçamentária

                                                Produto Unidade de Medida

                                                Metas Produto/ Meta Financeira

                                                2022

                                                2023

                                                2024

                                                2025

                                                Total

                                                ...

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                Atividade

                                                2651

                                                Realização de eventos culturais ou comemorativos

                                                ...

                                                ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                 ...

                                                  176.000,00

                                                 1.086.000,00

                                                ...

                                                             

                                                Atividade

                                                2678

                                                Aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)

                                                02.10.01.13.392.2102.2678

                                                Pontos de cultura, pontões de cultura, entidades culturais, coletivos ou pessoas físicas abrangidos pelo PNVC
                                                U - (Unidade)

                                                -

                                                -

                                                -

                                                10

                                                10

                                                -

                                                -

                                                -

                                                  158.000,00

                                                  158.000,00

                                                ...

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 

                                                Ação

                                                2678 - Aplicação de recursos federais no fomento a projetos culturais, apoio a espaços culturais, premiações ou concessão de bolsas relacionados à implementação da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)

                                                Tipo

                                                Código

                                                Descrição

                                                Eixo

                                                1

                                                Tipologia de Lowi | Políticas Distributivas

                                                Eixo

                                                12

                                                Grupo Temático | Políticas Sociais

                                                Área Resultado

                                                51

                                                Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo

                                                Área Resultado

                                                61

                                                Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade

                                                 


                                                  ANEXO III DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 

                                                  Programa:

                                                  2121 - Desenvolvimento Urbano

                                                  ...

                                                               

                                                  Tipo

                                                  Duração

                                                  Nro. Ações

                                                  Nro. Indicadores

                                                  Custo Estimado

                                                  2022

                                                  2023

                                                  2024

                                                  2025

                                                  Total

                                                  ....

                                                  ....

                                                  20

                                                  ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                  ...

                                                               

                                                  Ações de Governo

                                                  Tipo

                                                  Ação

                                                  Classificação Orçamentária

                                                  Produto Unidade de Medida

                                                  Metas Produto/ Meta Financeira

                                                  2022

                                                  2023

                                                  2024

                                                  2025

                                                  Total

                                                  ...

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                  Projeto

                                                  1751

                                                  Pavimentação ou asfaltamento de vias públicas

                                                  ...

                                                  ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   ...

                                                   3.793.000,00

                                                  14.120.000,00

                                                  ...

                                                               

                                                  Projeto

                                                  1766

                                                  Implantação do Projeto Cidade Inteligente

                                                  02.12.02.15.451.2121.1766

                                                  Projeto Cidade Inteligente Implantado
                                                  U - (Unidade)

                                                  -

                                                  -

                                                  -

                                                    1

                                                    1

                                                  -

                                                  -

                                                  -

                                                  1.000,00

                                                  1.000,00

                                                  ...

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                   

                                                  Ação

                                                  1766 - Implantação do Projeto Cidade Inteligente

                                                  Tipo

                                                  Código

                                                  Descrição

                                                  Eixo

                                                  2

                                                  Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas

                                                  Eixo

                                                  13

                                                  Grupo Temático | Políticas Urbanas

                                                  Área Resultado

                                                  51

                                                  Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo

                                                  Área Resultado

                                                  61

                                                  Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade

                                                   


                                                    ANEXO IV DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 

                                                    Programa:

                                                    2020 - Gestão Governamental

                                                    ...

                                                                 

                                                    Tipo

                                                    Duração

                                                    Nro. Ações

                                                    Nro. Indicadores

                                                    Custo Estimado

                                                    2022

                                                    2023

                                                    2024

                                                    2025

                                                    Total

                                                    ....

                                                    ....

                                                    7

                                                    ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                    ...

                                                                 

                                                    Ações de Governo

                                                    Tipo

                                                    Ação

                                                    Classificação Orçamentária

                                                    Produto Unidade de Medida

                                                    Metas Produto/ Meta Financeira

                                                    2022

                                                    2023

                                                    2024

                                                    2025

                                                    Total

                                                    ...

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                    Projeto

                                                    2201

                                                    Manutenção do serviço de assistência imediata ao Prefeito

                                                    ...

                                                    ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     ...

                                                     646.000,00

                                                     2.412.000,00

                                                    ...

                                                                 

                                                    Atividade

                                                    2216

                                                    Realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria

                                                    02.01.00.23.691.2020.2216

                                                    Evento realizado
                                                    U - (Unidade)

                                                    -

                                                    -

                                                    -

                                                      1

                                                      1

                                                    -

                                                    -

                                                    -

                                                    2.000,00

                                                    2.000,00

                                                    ...

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                     

                                                    Ação

                                                    2216 - Realização de eventos voltados à promoção do empreendedorismo, comércio, serviço e indústria

                                                    Tipo

                                                    Código

                                                    Descrição

                                                    Eixo

                                                    2

                                                    Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas

                                                    Eixo

                                                    12

                                                    Grupo Temático | Políticas Sociais

                                                    Área Resultado

                                                    51

                                                    Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo

                                                    Área Resultado

                                                    61

                                                    Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade

                                                     

                                                     


                                                      ANEXO V DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

                                                      Destino do Crédito Adicional Especial 

                                                       

                                                      Programação

                                                      Ficha

                                                      Fonte de Recursos

                                                      Valor

                                                      1

                                                      02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.50.41

                                                      Nova

                                                      2.719

                                                      225.835,45

                                                      Total

                                                      225.835,45

                                                       

                                                       


                                                        ANEXO VI DA LEI N.º 3.829, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 

                                                        Origem do Recurso para Anulação

                                                         

                                                        Programação

                                                        Ficha

                                                        Fonte de Recursos

                                                        Valor

                                                        1

                                                        02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.36

                                                        1.373

                                                        2.719

                                                        225.835,45

                                                        Total

                                                        225.835,45