SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de março com os seguintes objetivos:

I –

chamar a atenção para o problema da endometriose, esclarecendo sobre o que é a endometriose, causas e tratamentos;

II –

divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

III –

orientar às portadoras de endometriose a buscarem diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;

IV –

contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para as portadoras de endometriose;

V –

democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso à essas técnicas; e

VI –

divulgar, prestar informações e orientar mulheres que tenham interesse quanto aos tratamentos para a infertilidade causada pela endometriose.

Art. 2º.

Poderá ser realizada no Município a Marcha pela Conscientização da Endometriose, cujo dia será definido de acordo com o calendário mundial da endomarcha.

Art. 3º.

Poderão ser realizadas palestras, campanhas publicitárias e eventos de conscientização sobre a endometriose e suas causas e tratamentos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.787, de 17 de junho de 2024