SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia Municipal da Marcha Contra as Drogas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal da Marcha Contra as Drogas, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho ou no sábado subsequente.

Art. 2º.

Na data de que trata esta Lei devem ser desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre os danos causados por essa problemática para as famílias e a sociedade como um todo.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.769, de 13 de maio de 2024