Lei nº 3.765, de 08 de maio de 2024
Art. 1º.
Ficam alteradas as metas física e financeira da Ação Orçamentária n.º 1001 – “aquisição de veículo”, do Programa n.º 1000 – Apoio ao Processo Legislativo, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com a redução compensatória da meta financeira da Ação Orçamentária n.º 2007 – “manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Unaí”.
Art. 3º.
O Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º
Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III desta Lei.
§ 2º
O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva viabilizar a aquisição de veículos destinados às atividades do Poder Legislativo.
§ 3º
A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.765, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Programa: | 1000 - Apoio ao Processo Legislativo | ||||||||||||
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Tipo | Duração | Nro. Ações | Nro. Indicadores | Custo Estimado | |||||||||
2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Total | |||||||||
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Ações de Governo | |||||||||||||
Tipo | Ação | Classificação Orçamentária | Produto Unidade de Medida | Metas Produto/ Meta Financeira | |||||||||
2022 | 2023 | 2024 | 2025 | Total | |||||||||
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... | 1001 | ... | ... | ... | ... | ... | 3 | ... | 5 | ||||
... | ... | 400.000,00 | ... | 830.000,00 | |||||||||
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... | 2007 | .... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ||||
... | ... | 2.768.146,25 | ... | 13.133.595,39 | |||||||||
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