SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Semana do Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana do Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho com o objetivo de:

I –

apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência entre campo e cidade e a importância do setor para a economia brasileira e mundial;

II –

demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, bem como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora;

III –

mostrar a importância do associativismo e do cooperativismo; e

IV –

despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e possibilidades de empreendedorismo no setor agronegócio.

Art. 2º.

Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, organizações não governamentais e demais instituições para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.738, de 01 de fevereiro de 2024