SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.216, de 28 de dezembro de 2023

Altera dispositivo da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º.

Alterar o caput do artigo 3º da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os diretores de departamento e chefes de serviço poderão continuar tramitando fisicamente, inclusive com o protocolo de documentos, os processos e proposições iniciados até 31 de dezembro de 2023, ou poderão migrar seus documentos para o Sistema Zero Papel, ficando incumbidos de finalizar a tramitação dos processos e proposições físicos em suas respectivas unidades.” (NR)

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.226, de 01 de fevereiro de 2024