SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.170, de 10 de novembro de 2003

Altera dispositivos da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, que “estabelece normas para regulamentar a afixação de placas de identificação em obras públicas realizadas pelo Município de Unaí e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 2°-A e respectivos parágrafo 1º e inciso I da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°-A. Fica obrigatória a colocação de outra placa informativa em obras públicas municipais paralisadas e/ou atrasadas, não podendo constar nomes, símbolos, marcas de qualquer natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

§ 1º A placa de que trata este artigo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações sobre a paralização e/ou atraso da obra:

I – exposição dos motivos da paralização e/ou atraso, de forma resumida”. (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES

2º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.711, de 28 de novembro de 2023