SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A distribuição financeira para o exercício de 1994 com recursos oriundos do orçamento do Município de Unaí será realizada consoantes e entidades listadas no anexo desta Lei, com as destinações nele fixados.

Parágrafo único

A liberação dos recursos financeiros será estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disponibilidades de caixa.

Art. 2º.

A execução das transferências intergovernamentais, somente serão auxiliadas as entidades com sede no Município de Unaí, declaradas de utilidade pública na forma da legislação em vigor.

Art. 3º.

A contribuição financeira deverá ser requerida em formulário próprio, protocolado da Divisão de Serviços Gerais até o dia 5 (cinco) de cada mês.

Parágrafo único

A entidade solicitante deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, por cópias autenticadas:

I –

ata da eleição e posse da diretoria em exercício;

II –

prova de personalidade jurídica;

III –

atestado comprovando estar à entidade em pleno e regular funcionamento e de que não remunera, a qualquer título, os sócios, diretores e mantenedores;

IV –

comprovação de utilidade pública.

§ 1º

O atestado de que trata o inciso III deve ser passado por uma das seguintes autoridades:

I –

Juiz de Direito;

II –

Delegado de Polícia;

III –

Presidente da Câmara Municipal;

IV –

Promotor de Justiça.

§ 2º

Não será objeto de análise o requerimento instruído com documentação irregular ou incompleta.

Art. 4º.

A liberação do numerário será efetuada após autorização do Prefeito Municipal, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no requerimento da entidade auxiliados observados os procedimentos administrativos adotados para pagamento a credores pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º.

As entidades auxiliadas com recursos orçamentários deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo com as finalidades estabelecidas em seu estatuto e no plano de aplicação e trabalho aprovados pelo exercício.

Parágrafo único

Nos termos do art. 11 da Lei Municipal n.º 1.478 de 5 de julho de 1993, as entidades só farão jus à liberação da contribuição financeira mediante comprovação da regular prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos nos exercícios anteriores.

Art. 6º.

A entidade auxiliada encaminhará à Secretaria de origem os demonstrativos dos gastos realizados, balancetes financeiros das receitas e despesas, instruídos com extratos e cópias de notas fiscais, de serviços ou aquisições, recibos de doações em espécie ou folha de pagamento, devidamente autenticadas e atestadas pela direção da entidade sobre a destinação dos recursos.

§ 1º

Aprovado pela Secretaria de origem, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, onde ficará arquivado.

§ 2º

Em caso de não aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos, atualizados monetariamente até a data da devolução.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 16 de dezembro de 1993.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

CONCEDENTES

ENTIDADES

UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO

DOTAÇÃO: 2001.07391822.3224

VALOR: CR$ 26.000,00

AMAB – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília

AMNOR – Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas

AMM – Associação Mineira de Municípios

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO: 2004.03100572-3224

VALOR: CR$ 370.000,00

IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DOTAÇÃO: 2006.08411902-3233

VALOR: CR$ 20.000.000,00

PRÉ-ESCOLAR:

Instituto Educação Filantrópico Evangélico

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado

Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro Industrial

LBV- Legião da Boa Vontade de Unaí

APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

CEM – Centro Educacional do Menor

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO: 2006.08411852-3233

VALOR: CR$ 20.000.000,00

CRECHES:

Clube de Mães Estrela Dalva de Palmital

Clube de Mulheres Princesa Izabel de Cabeceira Grande

Associação da Mulher Trabalhadora

Fundação José Albino de Assistência ao Menor

Centro Comunitário de Garapuava

Associação Rural de Boa Vista

Clube de Mulheres Nova Aliança de Palmeirinha Nova

Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto

Associação Renovada dos Moradores de Uruana

LBV – Legião de Boa Vontade de Unaí

Centro Comunitário de Palmeirinha Nova

CEM – Centro Educacional do Menor

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado

Fundação São Francisco de Assis

Fundação Coração de Jesus de Assist. a Criança Carente

Centro de Apoio Integrado ap Menor de Unaí – F. VIDA

Instituto Educacional Filantrópico Evangélico

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DOTAÇÃO: 2006.08442052-3223

VALOR: CR$ 2.000.000,00

3º GRAU

INEU – Instituto Educacional de Unaí

UNIDADE: SECRETARIA M. DE. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

DOTAÇÃO: 2007.08462242-3223

VALOR: R$ 10.000.000,00

DESPORTO AMADOR

Liga Desportiva Unaiense e Clubes Filiados

UNIDADE: SECRETARIA M. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

DOTAÇÃO: 2007.08462272-3233

VALOR: R$ 26.000.000,00

DESPORTO PROFISSIONAL

Unaí Esporte Clube

UNIDADE: SECRETARIA M. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

DOTAÇÃO: 2006.08482472-3233

VALOR: R$ 1.000.000,00

EVENTOS CULTURAIS:

ACORDA UNAÍ – Associação Cultural Organizada em Defesa Ambiental

Banda de Música Lira Unaiense

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E GABINETE

DOTAÇÃO: 2008.04181112-3224

VALOR: R$ 20.000.000,00

EXTENSÃO E PROMOÇÃO RURAL

EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2010. 15814872-3233

VALOR: R$ 5.000.000,00

MICRO-UNIDADES

Lavanderia

Confecção

Olaria

Indústria de Sabão

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2010. 15814872-3233

VALOR: R$ 10.000.000,00

ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

Associação Comunitária do Bairro Canabrava

Associação Comunitária do Bairro Nova Canaã

Associação Comunitária de Cabeceira Grande

Associação Comunitária do Bairro Cachoeira

Associação Comunitária Esperança Lajes

Associação Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro

Associação Comunitária Cristo Rei

Associação Comunitária de Palmeirinha

Centro Comunitário da Chapadinha

Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte

JUP – Jovens Unidos de Palmital

Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento do Palmital

Associação Renovadora dos Moradores de Uruana

Associação Comunitária do Bairro Divinéia

Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia

Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria

Associação dos Produtores Rurais de Aldeia

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreirinho

Associação dos Produtores Rurais do Peri Peri

Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande

Associação dos Produtores Rurais da Chapada Campinas

Associação Comunitária Rural do Sucuri

Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Com. Canabrava

Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Faz. Bálsamo

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2010.15573162.3259

VALOR: R$ 10.000.000,00

ASSISTÊNCIA HABITACIONAL

Diversas Famílias Carentes

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2010.15814862.3259

VALOR: R$ 80.000.000,00

AMPARO ASSISTENCIAL

AA – Associação dos Alcoólatras Anônimos

Desvalidos, Itinerantes

Deficiente Físicos e Mentais

Famílias Carentes

Andarilhos

Sinistrados

Lions Clube de Unaí

Rotary Clube de Unaí

Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2010.15814872.3233

VALOR: R$ 20.000.000,00

ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia

Associação Comunitária do Bairro Bela Vista

UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO: 2011.13754282-3259

VALOR: R$ 100.000.000,00

AUXÍLIOS DIVERSOS

Deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais, etc.

Clube dos Diabéticos de Unaí

Lei nº 1.493, de 16 de dezembro de 1993