Lei nº 3.705, de 13 de novembro de 2023
Art. 1º.
Ficam desafetados e afetados os bens de categoria de uso especial (área verde e institucional) de propriedade do Município de Unaí, localizados no Loteamento Residencial Eldorado, na forma que se segue:
§ 1º
Parte do imóvel identificado como Área Verde n.º 1, com área de 37.546,60 m² (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e seis vírgula sessenta metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 53.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG) da seguinte forma:
I –
uma área de 2.395,60 m² (dois mil trezentos e noventa e cinco vírgula sessenta metros quadrados), passando de Área Verde VI para área de uso comum (área de rua); e
II –
uma área de 7.241,60 m² (sete mil duzentos e quarenta e um vírgula sessenta metros quadrados), passando de Área Verde VII para área de uso dominial.
§ 2º
A área de uso institucional de 12.848,49 m² (doze mil oitocentos e quarenta e oito vírgula quarenta e nove metros quadrados), registrada sob a Matrícula n.º 53.983 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), da seguinte forma:
I –
uma área de 2.312,78 m² (dois mil trezentos e doze vírgula setenta e oito metros quadrados), passando de Área de Uso Institucional para Área de Uso Comum (área de rua);
II –
uma área de 655,92 m² (seiscentos e cinquenta e cinco vírgula noventa e dois metros quadrados) passando de Área de Uso Institucional V para Área de Uso Comum (área de rua); e
III –
uma área de 9.879,79 m² (nove mil oitocentos e setenta e nove vírgula setenta e nove metros quadrados) passando de Área de Uso Institucional I para Área de Uso Dominial.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta dos imóveis, descritos nos incisos II do parágrafo 1º e inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, por uma área de 2.28,78 (dois hectares e vinte e oito ares e setenta e oito centiares), registrado sob a Matrícula n.º 53.264, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º
Os imóveis descritos no inciso II do parágrafo 1º e inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, de propriedade do Município de Unaí, perfazem uma área de 17.121,39 m² (dezessete mil cento e vinte e um vírgula trinta e nove metros quadrados), avaliados em R$ 342.427,80 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).
§ 2º
O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, de propriedade do senhor Arthur Vieira Júnior, perfazem uma área de 2.28,78 (dois hectares e vinte e oito ares e setenta e oito centiares), avaliados em R$ 343.170,00 (trezentos e quarenta e três mil e cento e setenta reais).
Art. 3º.
As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora permutados processar-se-ão a cargo do Município de Unaí, conforme termo de acordo firmado com o Senhor Arthur Vieira Júnior, responsável pelo Loteamento Residencial Eldorado.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.