Lei nº 3.701, de 07 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3701

2023

7 de Novembro de 2023

Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Unaí.

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Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Unaí.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      As requisições de exames emitidas legalmente, no Município de Unaí, por profissional de saúde no exercício regular da profissão, atuando na rede privada de saúde, serão reconhecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS –, para realização dos respectivos procedimentos, cumpridos os seguintes requisitos:
        I – 
        ser o exame executado em unidades indicadas pelo SUS; e
          II – 
          ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo com os protocolos do SUS.
            Art. 2º. 
            A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos e terapêutica adequada.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Unaí, 7 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

                 

                VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

                Presidente 

                 

                VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES

                2º Secretário

                 

                "Este texto não substitui o original."