SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022/2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada e inserida a ação orçamentária de “cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS”, sob o Código n.º 0295, no âmbito do Programa de Encargos Gerais instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA – 2022/2025.

Parágrafo único.

A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

A exequibilidade fiscal prevista no inciso III do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária para “reforma, restauração ou reconstrução de unidades básicas de saúde”.

Parágrafo único.

As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de desenvolvimento da saúde estão especificadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo III desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei.

§ 2º

O crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva viabilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 3º

A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 5º.

A programação constante do Anexo III desta Lei poderá ser suplementada em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Unaí, 6 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.


	programa 0000 - Encargos Gerais

...........................................................................................................................................................................................................................

CustoEstimado

Tipo

Duração

Nro.Ações

Nro.Indicadores

2022

2023

2024

2025

Total

00-Programaespecial

Continuada

18

1

7.023.000,00

7.267.000,00

7.668.000,00

8.074.000,00

30.032.000,00

..........................................................................................................................................................................................................................


	Ações de Governo

..........................................................................................................................................................................................................................

Tipo	Ação		FuncionalProgramática	ProdutoUnidadedeMedida	MetaProduto/MetaFinanceira
					2022	2023	2024	2025	Total
OperaçãoEspecial	0295	Cumprimentodedecisõesjudiciais relacionadasàaquisiçãodeequipamentospara doaçãoausuáriosdoSistemaÚnicodeSaúde(SUS)	02.06.00.28.846.0000.0295		1	1	1	1	4
					0,00	10.000,00	12.000,00	15.000,00	37.000,00

...........................................................................................................................................................................................................................

Ação	0295-CumprimentodedecisõesjudiciaisrelacionadasàaquisiçãodeequipamentosparadoaçãoausuáriosdoSistemaÚnicodeSaúde(SUS)
Tipo		Código	Descrição
Eixo		99	Nãoseaplica.
ÁreaResultado		99	Nãoseaplica.

...........................................................................................................................................................................................................................

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.


Programa:	2061-Desenvolvimento da Saúde

....................................................................................................................................................

CustoEstimado

Tipo

Duração

Nro.Ações

Nro.Indicadores

2022

2023

2024

2025

Total

02-ProgramaTemático

Continuada

18

1

59.739.980,76

1.739.000,00

1.524.000,00

1.812.000,00

64.814.980,76

...........................................................................................................................................................................................................................


	Ações de Governo

.........................................................................................................................................................................................................................

Tipo

Ação-

ClassificaçãoOrçamentária

ProdutoUnidadedeMedida

MetaProduto/MetaFinanceira

2022

2023

2024

2025

Total

Projeto

1416

Reforma,restauraçãooureconstruçãodeunidadesbásicasdesaúde

02.06.09.10.301.2061.1416

Unidade básica desaúde reformada,restaurada oureconstruída

U-(Unidade)

5

7

24

1.071.920,00

509.000,00

228.000,00

447.000,00

2.255.920,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.

Destino do Crédito Adicional Especial

Ordem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor(R$)
1	02.06.00.28.846.0000.0295.4.4.90.91	Nova	1.500	10.000,00
Total(R$)				10.000,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.656, DE 6 DE JULHO DE 2023.

Origem do Recurso para Anulação

Ordem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor(R$)
1	02.06.17.10.303.2065.2445.4.4.90.52	930	1.500	10.000,00
Total(R$)				10.000,00

Lei nº 3.656, de 06 de julho de 2023