Lei nº 3.642, de 14 de junho de 2023
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º
Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei.
§ 2º
O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei visa destinar recursos à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.213.140/0001-79, para projetos de cultura, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 12, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
§ 3º
A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.