Resolução nº 613, de 15 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

613

2023

15 de Junho de 2023

Altera a Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que “dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”.

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Altera a Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que “dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      O Anexo I da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.
        Art. 2º. 
        Fica revogado o artigo 6º e respectivo parágrafo único da Resolução n.º 563, de 2012.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Unaí, 15 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.

             

            VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

            Presidente

             

            VEREADORA NAIR DAYANA

            1ª Secretaria

             

            "Este texto não substitui o original."


              ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N.º 613, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

                “ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

                Valor da Diária

                COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA

                VALOR

                Alimentação

                R$ 183,87

                Pousada

                R$ 441,15

                Locomoção Urbana

                R$ 91,93

                TOTAL

                R$ 716,95

                                                                                                                                                                      ”(NR)