SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 215, de 01 de dezembro de 1993

Altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e inativo da Câmara Municipal de Unaí e de seus dependentes e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara Municipal de Unaí e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar, psicológica e odontológica, nos termos do artigo 128 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, observadas as disposições desta Resolução.” (NR)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 612, de 30 de maio de 2023