SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece a profissão de Cuidador de Idoso e institui a Política Municipal de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida a profissão de Cuidador de Idoso e instituída a Política Municipal de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso.

§ 1º

Entende-se como Cuidador de Idoso aquele que desempenhe funções dentro do ambiente domiciliar ou de instituição voltada para pessoas da terceira idade e, principalmente, que:

I –

realize serviço de apoio emocional e convivência social do idoso;

II –

auxilie na realização de tarefas relacionadas a higiene pessoal, administração de medicamentos, rotinas de nutrição e ações voltadas para a manutenção e a prevenção do ambiente do idoso;

III –

auxilie nas atividades de educação, saúde, cultura e lazer do idoso; principalmente em sua locomoção e deslocamento; e

IV –

auxilie o idoso em instituições de longa permanência, hospitais, centros de saúde, eventos culturais e sociais.

§ 2º

Entende-se como instituições de longa permanência aquelas destinadas a pessoas maiores de sessenta anos, voltadas para residência coletiva com suporte familiar ou não e que possuam, no mínimo, condições de higiene e segurança para os idosos.

Art. 2º.

São princípios da Política de que trata esta Lei:

I –

proteção dos direitos humanos do idoso;

II –

ética do respeito e da solidariedade;

III –

melhoria da qualidade de vida do idoso em relação a si, à sua família e à sociedade; e

IV –

manutenção da convivência social do idoso.

Art. 3º.

São objetivos principais da Política de que se trata esta Lei:

I –

proporcionar a divulgação da profissão de Cuidador de Idoso;

II –

incentivar a formação de cuidadores de idosos, com palestras e cursos voltados para a área e reconhecidos por órgãos credenciados no Ministério da Educação;

III –

proporcionar maior atenção à pessoa de sessenta anos no que diz respeito aos seus direitos e deveres ante a sociedade, com o auxílio de um profissional adequado; e

IV –

estimular a valorização e o reconhecimento público da profissão de Cuidador de Idoso.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.629, de 10 de abril de 2023