SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Aumenta número de vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo, constantes do seguinte Grupo Ocupacional de Serviços Sociais do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo Único desta Lei:

I –

de 24 (vinte e quatro) para 34 (trinta e quatro) o número de vagas de Cuidador Social; e

II –

de 8 (oito) para 13 (treze) o número de vagas de Auxiliar de Cuidador Social.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 17 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.609, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

...............................................................................................................................................................

	...	...	...
	...	...	...
	Auxiliar Cuidador Social	13	...
	Cuidador Social	34	...
SERVIÇOS SOCIAIS	...	...	...
	...	...	...
	...	...	...
	...	...	...
	...	...	...
	...	...	...

.....................................................................................................................................................” (NR)

Lei nº 3.609, de 17 de fevereiro de 2023