SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência a ser comemorada, anualmente, na semana que inclua o dia 1º de junho.

Parágrafo único.

A semana de que trata o caput deste artigo tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a erradicação da gravidez na adolescência e serão dirigidas, prioritariamente, ao público adolescente.

Art. 2º.

Na semana de que trata esta Lei poderão ser promovidas campanhas de orientação e conscientização, inclusive nas escolas da rede municipal de educação, sobre os riscos da gravidez na adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento médico.

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.607, de 01 de fevereiro de 2023