SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Portaria do Legislativo nº 1.796, de 12 de julho de 2006

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisada em 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) a remuneração dos servidores públicos municipais, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com a Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – referente ao período compreendido entre os meses de junho de 2005 a maio de 2006, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2006.

Unaí, 30 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.390, de 30 de junho de 2006