Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Parecer Aprovado | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 388/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2025, aprovado em turno único, no dia 18/8/2025, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.