Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Aprovado em Plenário | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Vice-Presidente - VP

Data Encaminhamento

16/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Plenário

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado o Projeto de Lei n.º 46/2025, em primeiro turno, no dia 16/6/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.