Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Em Tramitação | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 6 distribuída em 19/5/2025.