Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Parecer Apresentado | 14/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 208/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2025, apresentado em 14/5/2025 (ver Documento Acessório).