Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Arquivado | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
08/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2025, considerando o Parecer n.º 92/2025, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.