Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Abertura de Prazo para Recurso | 01/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Aninha
Data Encaminhamento
01/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 134/GSC, de 1º/4/2025, informa à Vereadora Aninha que o Projeto de Lei n.º 14/2025, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).