Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Em Tramitação | 20/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 10/2025 distribuída em 20/3/2025.