Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Aprovado em Plenário | 24/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento de ID n.º 304.D6E, aprovado em turno único, no dia 24/2/2025, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.