Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 | Em Tramitação | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente retorno o Projeto de Lei n.º 87/2024 à CCLJRDH para emissão de nova redação final nos termos regimentais.