Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 | Em Tramitação | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente anula a apreciação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2024, bem como do Projeto de Lei n.º 92/2024, e determinar o retorno dos referidos projetos à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para que seja dada forma, em conformidade com a Lei Complementar n.º 45, de 30 de junho de 2003, bem como os Decretos n.º 3.244, 27 de setembro de 2005 e 3.263, de 4 de novembro de 2005.