Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024 | Em Tramitação | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho ID 26A.AB2, que responde ofício 126/SACOM.