Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024 | Parecer Aprovado | 09/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 426/2024 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.