Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Arquivado | 09/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
09/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2024, considerando a promulgação da Lei n.º 3.798, de 2 de setembro de 2024, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).