Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Finalização do Processo | 02/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.798, de 2 de setembro de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, sem a promulgação imediata do Prefeito.