Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2007 | Parecer Aprovado | 26/12/2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2007
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
26/12/2007
Data Fim Prazo
26/12/2007
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 323/07 de redação final
Aprovado por 2x0
Aprovado por 2x0