Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Parecer Aprovado | 24/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 204/2024, favorável a Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 142/2024, aprovado em turno único, no dia 24/6/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.