Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 | Arquivado | 21/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.748, de 18 de março de 2024, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).