Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023 | Finalização do Processo | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2024

Unidade Local

Prefeito do Município de Unaí - PRE

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Finalização do Processo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n.º 3.748, de 18 de março de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito.