Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Arquivado | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
30/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.697, de 30 de outubro de 2023, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).