Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Em Tramitação | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
07/06/2024
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 62/SACOM, de 21/5/2024, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 42/2024 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 23/5/2024 sob o n.º 11287/2024 (ver Documento Acessório).