Recurso nº 1 de 2024 | Em Tramitação | 20/05/2024 (Recurso nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2024, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 33/2024, consubstanciada no Parecer n.º 133/2024 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição. Unaí, 20/5/2024. Vereador Paulo Arara.