Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Parecer Aprovado | 18/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 50/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 17/2024, aprovado em turno único, no dia 18/3/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.