Petição nº 1 de 2010 | Arquivado | 23/06/2010 (Petição nº 1 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2010
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
23/06/2010
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento da Petição 1/2010, considerando decisão tomada pela Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, diante de sua incompetência para prosseguir na investigação em questão, tendo em vista os princípios da autonomia sindical e da separação dos poderes e após o encaminhamento de cópia da mesma ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis (ver Documento Acessório).