Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023 | Parecer Aprovado | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 12/2024, contrário ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 124/2023, aprovado em turno único, no dia 26/2/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.