Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 | Parecer Aprovado | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 5/2024, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 24/2023, aprovado em turno único, no dia 19/2/2024, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).