Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Em Tramitação | 15/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente torna sem efeito as deliberações plenárias realizadas nos dias 11 e 18/12/2023, relativamente aos primeiro e segundo turnos de votação do Projeto de Lei n.º 142/2023, determina o retorno do referido projeto à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas de Constas para apreciação e emissão de parecer, considerando que o mesmo foi votado no Plenário sem a devida apreciação por esta comissão (ver Documento Acessório).