Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 | Parecer Aprovado | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 541/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 149/2023, aprovado em turno único, no dia 14/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.