Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Arquivado | 07/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
07/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.701, de 7 de novembro de 2023, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).