Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Finalização do Processo | 07/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.701, de 7 de novembro de 2023, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Edimilton Andrade, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito.